AREsp 2536598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, especialmente a licitude da cobrança da TAC em contratos com pessoa jurídica, não se verificando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, havendo ainda fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); decisão fundada, entre outros, na Resolução CMN nº 3.919/2010, no REsp 1.251.331/RS e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: ITALIAN ALIMENTOS LTDA; Executado: EDINA MARIA MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS; Executado: ELIAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Cédula De Crédito Bancário, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Embargos À Execução Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Cédula De Crédito Bancário Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

ITALIAN ALIMENTOS LTDA

Executado

EDINA MARIA MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS

Executado

ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 licitude da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos com pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, especialmente a licitude da cobrança da TAC em contratos com pessoa jurídica, não se verificando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, havendo ainda fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); decisão fundada, entre outros, na Resolução CMN nº 3.919/2010, no REsp 1.251.331/RS e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa, em favor do patrono do adverso, para 12%.