REsp 1880694 - DECISAO

REsp 1880694 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anula-se o julgado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; exame do recurso especial do Município prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução, Litispendência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Precatórios, FUNDEF
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Litispendência Honorários Advocatícios Correção Monetária Precatórios FUNDEF

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a ponto suscitado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível litispendência/duplicidade de execução relativa a descontos de maio/2005
  3. 3 retenção de honorários contratuais em precatório/valores vinculados ao FUNDEF

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anula-se o julgado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; exame do recurso especial do Município prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração