AREsp 2471175 - DECISAO

AREsp 2471175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao indeferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, fundamentou-se na ausência dos requisitos da tutela de urgência e em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 735 do STF e na vedação ao reexame probatório da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CASA SAO GERALDO LTDA; Agravante: ARACIABA MAIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recursos Especiais, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Embargos À Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recursos Especiais Súmulas/stj/stf

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Parties

CASA SAO GERALDO LTDA

Agravante

ARACIABA MAIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 requisitos da tutela provisória (art. 300 do CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF sobre recurso especial que reexamina decisão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao indeferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, fundamentou-se na ausência dos requisitos da tutela de urgência e em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 735 do STF e na vedação ao reexame probatório da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.