REsp 2119858 - DECISAO

REsp 2119858 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a alegação de endosso posterior à ordem de sustação, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC em razão de demonstrado intuito de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE ARAÚJO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração e para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Endosso, Ordem De Sustação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Cheque Endosso Ordem De Sustação Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE ARAÚJO MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de endosso posterior à ordem de sustação
  2. 2 cabimento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em face de embargos de declaração com propósito de prequestionamento
  3. 3 interpretação do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a alegação de endosso posterior à ordem de sustação, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC em razão de demonstrado intuito de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração e para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.