AREsp 2550018 - DECISAO

AREsp 2550018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados, impedindo o exame de determinadas alegações, e porque a modificação do entendimento sobre questões de fato e prova demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto ao prazo prescricional quinquenal, não acolhendo a tese de prescrição trienal suscitada pelos recorrentes.

Parties
Agravante/embargante: BENETEX RECICLAGEM TEXTIL LTDA; Agravante/embargante: VALDIR SCHAADT; Agravante/embargante: LUCITA MARIA WERNER SCHAADT; Agravado/embargado: BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cessão De Crédito, Duplicatas, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cessão De Crédito Duplicatas Prescrição Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BENETEX RECICLAGEM TEXTIL LTDA

Agravante/embargante

VALDIR SCHAADT

Agravante/embargante

LUCITA MARIA WERNER SCHAADT

Agravante/embargante

BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de documento particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados, impedindo o exame de determinadas alegações, e porque a modificação do entendimento sobre questões de fato e prova demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto ao prazo prescricional quinquenal, não acolhendo a tese de prescrição trienal suscitada pelos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.