REsp 1848546 - DECISAO

REsp 1848546 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso o recurso especial é provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão por vício de omissão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução Omissão Do Acórdão Prequestionamento Inépcia Da Inicial Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso o recurso especial é provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão por vício de omissão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o julgado prolatado em embargos de declaração por omissão