REsp 1862214 - DECISAO

REsp 1862214 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial da extinção da obrigação até o limite do crédito cedido; por se tratar de matéria de direito federal não apreciada, impõe-se a nulidade do acórdão para que a instância ordinária se manifeste sobre o tema (art. 1.022 CPC), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão e determinar que outro seja proferido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: INVEST CENTRO NAUTICO LTDA; Recorrido: BANCO CREDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Omissão Do Tribunal De Origem, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Taxa De Remuneração, Honorários Advocatícios, Representação Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INVEST CENTRO NAUTICO LTDA

Recorrente

BANCO CREDOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre a extinção da obrigação até o limite do crédito cedido
  2. 2 incidência de indexador oficial (INPC) na falta de previsão contratual
  3. 3 natureza e cálculo da "taxa de remuneração" e sua similitude com a comissão de permanência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial da extinção da obrigação até o limite do crédito cedido; por se tratar de matéria de direito federal não apreciada, impõe-se a nulidade do acórdão para que a instância ordinária se manifeste sobre o tema (art. 1.022 CPC), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão e determinar que outro seja proferido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar que outro seja proferido para sanar a omissão verificada.
  • Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial.