AREsp 2521198 - DECISAO

AREsp 2521198 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido por entender que a hipoteca, embora constitua garantia real prevista no Código Civil, não se confunde com a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015, a qual deve ser constituída por penhora, depósito ou caução suficientes; daí afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar O Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Hipoteca, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022, 489, 494 Cpc), Súmula 7/stj (reexame Fático)
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Hipoteca Omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022, 489, 494 Cpc) +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar O Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca substitui a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à suficiência da garantia hipotecária
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido por entender que a hipoteca, embora constitua garantia real prevista no Código Civil, não se confunde com a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015, a qual deve ser constituída por penhora, depósito ou caução suficientes; daí afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução.
  • Publique-se.