AREsp 2517027 - DECISAO

AREsp 2517027 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a não juntada cartorária da petição contendo pedido de perícia contábil não demonstrou prejuízo nem cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial foi considerada desnecessária diante da natureza eminentemente de direito da controvérsia e da suficiência da prova documental; ademais, os embargos à execução não indicaram o valor tido como devido nem memória de cálculo nos termos do §3.º do art. 917 do CPC, o que impede o exame do alegado excesso de execução; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Devedora Principal: IFFÓRMAS - INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Incompetência Do Juízo, Excesso De Execução, Revisão Contratual, Recursos Especiais, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Embargos À Execução Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Incompetência Do Juízo Excesso De Execução +3 more

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Parties

IFFÓRMAS - INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por não juntada de petição com pedido de prova pericial
  3. 3 preliminar de incompetência do juízo (art. 98, §2.º, CDC e universalidade do juízo falimentar - Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a não juntada cartorária da petição contendo pedido de perícia contábil não demonstrou prejuízo nem cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial foi considerada desnecessária diante da natureza eminentemente de direito da controvérsia e da suficiência da prova documental; ademais, os embargos à execução não indicaram o valor tido como devido nem memória de cálculo nos termos do §3.º do art. 917 do CPC, o que impede o exame do alegado excesso de execução; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.