AREsp 2494990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e sem especificação das omissões; os dispositivos art. 190 e art. 835, §3º, não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem; e a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PAP S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES; Agravante: OUTRA; Agravada: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo (art. 919, §1º Cpc), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação (art. 489
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo (art. 919, §1º Cpc) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fundamentação (art. 489, §1º Cpc)

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Parties

PAP S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Agravante

OUTRA

Agravante

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais não suscitados no acórdão recorrido
  3. 3 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e sem especificação das omissões; os dispositivos art. 190 e art. 835, §3º, não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem; e a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.