REsp 2012557 - DECISAO

REsp 2012557 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque, nos embargos à execução fundados em excesso de execução, a legislação e a jurisprudência impõem ao embargante a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória de cálculo; a falta desses requisitos implica rejeição liminar dos embargos, não sendo suficiente a alegação de revisão contratual para afastar o ônus legal.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Embargada: parte embargante-executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; embargos à execução rejeitados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Reprodução Digitalizada De Documentos, Ônus Da Prova, Renegociação Contratual
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

parte embargante-executada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do valor que se entende correto e apresentação da memória de cálculo nos embargos à execução fundados em excesso de execução
  2. 2 dispensabilidade da apresentação do demonstrativo de débito quando os embargos objetivam exclusivamente revisão de cláusulas contratuais (conflito jurisprudencial)
  3. 3 força probatória da reprodução digitalizada da cédula de crédito bancário e necessidade de aposição do carimbo 45 em cartório

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque, nos embargos à execução fundados em excesso de execução, a legislação e a jurisprudência impõem ao embargante a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória de cálculo; a falta desses requisitos implica rejeição liminar dos embargos, não sendo suficiente a alegação de revisão contratual para afastar o ônus legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; embargos à execução rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos à execução.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para rejeitar os embargos.