AREsp 2489724 - DECISAO

AREsp 2489724 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e de suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato prevê expressamente que a quitação pelo vendedor não exime a compradora da diferença se o financiamento não foi liberado, restando o título executivo extrajudicial exigível e os encargos moratórios incidentes desde o vencimento (mora ex re).

Parties
Agravante: PAULA GABRIELY DE OLIVEIRA SCHWIND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Título Executivo Extrajudicial, Mora Ex Re, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Embargos À Execução Efeito Suspensivo Título Executivo Extrajudicial Mora Ex Re +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA GABRIELY DE OLIVEIRA SCHWIND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de informação ao consumidor
  2. 2 ofensa à boa-fé objetiva e ao princípio pacta sunt servanda
  3. 3 exigibilidade de título executivo extrajudicial diante de financiamento não liberado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e de suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato prevê expressamente que a quitação pelo vendedor não exime a compradora da diferença se o financiamento não foi liberado, restando o título executivo extrajudicial exigível e os encargos moratórios incidentes desde o vencimento (mora ex re).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.