REsp 2129397 - DECISAO

REsp 2129397 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as questões federais suscitadas (arts. 6º, §1º e 24 da LINDB) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento; além disso, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, está autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis ou não prequestionados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Prorrogação De Prazos, Carência De Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Extinção Da Ação Executiva, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Prorrogação De Prazos Carência De Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Extinção Da Ação Executiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º, § 1º e 24 da LINDB
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as questões federais suscitadas (arts. 6º, §1º e 24 da LINDB) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento; além disso, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, está autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis ou não prequestionados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.