AREsp 2450669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a decisão, aplicando o direito cabível; a apelante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20%, sendo inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já atingir o limite do § 2º.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Apelação, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Privado Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Apelação Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a decisão, aplicando o direito cabível; a apelante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20%, sendo inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já atingir o limite do § 2º.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.