TutCautAnt 411 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou a probabilidade do direito: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as razões que sustentam a conclusão pericial e rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa; além disso, a modificação daquela conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ, e os artigos do CPC apontados não foram objeto de decisão no acórdão, revelando ausência de prequestionamento.

Parties
Requerente (embargante): MAURICIO FERREIRA MENDONÇA; Exequente (embargado): FERNANDO FERREIRA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento Do Efeito Suspensivo)
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)
Legal Topics
Embargos À Execução, Perícia Grafotécnica, Recurso Especial, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 07/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Perícia Grafotécnica Recurso Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO FERREIRA MENDONÇA

Requerente (embargante)

FERNANDO FERREIRA MEIRELES

Exequente (embargado)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento Do Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de esclarecimentos periciais
  3. 3 divergência entre laudo pericial civil e laudo policial

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou a probabilidade do direito: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as razões que sustentam a conclusão pericial e rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa; além disso, a modificação daquela conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ, e os artigos do CPC apontados não foram objeto de decisão no acórdão, revelando ausência de prequestionamento.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.