AREsp 2444293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem havia se pronunciado de forma adequada sobre as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022), corretamente indeferiu o efeito suspensivo por falta de garantia e ausência de situação excepcional (art. 919, § 1º), e porque a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando preclusão conforme art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Preclusão, Tutela Provisória, Reexame De Prova, Recuperação Judicial, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Preclusão Tutela Provisória Reexame De Prova Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e necessidade de garantia do juízo nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem havia se pronunciado de forma adequada sobre as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022), corretamente indeferiu o efeito suspensivo por falta de garantia e ausência de situação excepcional (art. 919, § 1º), e porque a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando preclusão conforme art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial