AREsp 2547164 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a suficiência da prova documental e da perícia, concluiu pela inexistência de abusividade nos encargos no período de normalidade contratual e pelo caráter genérico das alegações sobre contratos anteriores, sendo as revisões pretendidas dependentes de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, partes do recurso padeciam de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ônus De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas)
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Parties

ANTONIO MARQUES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção probatória
  3. 3 exigência de demonstrativo do débito nos termos do art. 798 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a suficiência da prova documental e da perícia, concluiu pela inexistência de abusividade nos encargos no período de normalidade contratual e pelo caráter genérico das alegações sobre contratos anteriores, sendo as revisões pretendidas dependentes de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, partes do recurso padeciam de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).