AREsp 2533407 - DECISAO

AREsp 2533407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a Corte de origem não examinou a questão relativa à possibilidade de dispensa da memória de cálculos quando for necessária perícia contábil), nos termos da jurisprudência citada, e aplicou-se, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: HERIBALDO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Perícia Contábil, Memória De Cálculos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Perícia Contábil Memória De Cálculos Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

HERIBALDO FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento dos embargos à execução por ausência de memória de cálculos
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 464 e 917 do CPC
  3. 3 relativização da exigência de memória de cálculo quando necessária perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a Corte de origem não examinou a questão relativa à possibilidade de dispensa da memória de cálculos quando for necessária perícia contábil), nos termos da jurisprudência citada, e aplicou-se, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial