REsp 1930693 - ACORDAO

REsp 1930693 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve apontamento de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o tribunal de origem não enfrentou a controvérsia relativamente aos arts. 10 e 321 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), as alusões genéricas a dispositivos do CPC atraem a Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada, a alegação de afronta constitucional não é adequada à via do recurso especial e os arts. 28 da Lei 10.931/2004 e 784, XII do CPC não fornecem comando normativo suficiente para sustentar a tese de que a ausência de borderôs enseja nulidade da execução.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP; Agravada: CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Da Execução, Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário, Borderôs, Arts. 10 E 321 Do CPC, Arts. 28 Da Lei 10.931/2004 E 784, XII Do CPC, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Embargos À Execução Nulidade Da Execução Prequestionamento Cédula De Crédito Bancário Borderôs +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Agravante

CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de abertura de prazo para juntada de documento considerado imprescindível nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de afronta aos arts. 4º, 6º e 357 do CPC sem fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve apontamento de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o tribunal de origem não enfrentou a controvérsia relativamente aos arts. 10 e 321 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), as alusões genéricas a dispositivos do CPC atraem a Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada, a alegação de afronta constitucional não é adequada à via do recurso especial e os arts. 28 da Lei 10.931/2004 e 784, XII do CPC não fornecem comando normativo suficiente para sustentar a tese de que a ausência de borderôs enseja nulidade da execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido