REsp 2066063 - DECISAO

REsp 2066063 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por entender que a matéria relativa ao dever de restituição entre cedente e cessionárias (relação privada) é de competência da Segunda Seção; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de correção da data do trânsito em julgado do mandado de segurança, razão pela qual anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RJ para que trate especificamente do ponto omisso, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: BIOSEV S.A; Recorrente: TAVARES DE MELO EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrido: SIMAB SOCIEDADE ANONIMA; Recorrido: REMY PICARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Cessão De Créditos Tributários, Enriquecimento Sem Causa, Competência Da Segunda Seção
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Parties

BIOSEV S.A

Recorrente

TAVARES DE MELO EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

SIMAB SOCIEDADE ANONIMA

Recorrido

REMY PICARD

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à data do trânsito em julgado do mandado de segurança
  2. 2 competência da Segunda Seção para apreciar controvérsia sobre relação privada entre cedente e cessionárias
  3. 3 pretensão de restituição por enriquecimento sem causa em decorrência de cessão de créditos tributários declarados inexistentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por entender que a matéria relativa ao dever de restituição entre cedente e cessionárias (relação privada) é de competência da Segunda Seção; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de correção da data do trânsito em julgado do mandado de segurança, razão pela qual anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RJ para que trate especificamente do ponto omisso, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelas recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/RJ, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito do supracitado ponto tido por omisso.