AREsp 2554067 - DECISAO

AREsp 2554067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por falta de prequestionamento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVALDO COMERIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prova Pericial, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Excesso De Execução Prova Pericial Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

EDIVALDO COMERIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por falta de prequestionamento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC