REsp 2078830 - DECISAO

REsp 2078830 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o seguro-garantia ofertado pelo devedor principal garante integralmente a execução fiscal, de modo que exigir nova garantia dos demais coobrigados seria excesso e afronta ao princípio da menor onerosidade; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e os arts. 797 e 805 do CPC/2015 não são aptos a modificar a exigência de garantia para processamento dos embargos, conforme Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada (devedora Principal): Global Fund Reflorestamento e Exploração de Madeira Ltda.; Executada: ABR Serviços Florestais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Máxima Efetividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Garantia Do Juízo Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Máxima Efetividade +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Global Fund Reflorestamento e Exploração de Madeira Ltda.

Executada (devedora Principal)

ABR Serviços Florestais Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia oferecido por um devedor (devedor principal) garante a execução fiscal em relação a outros coobrigados que apresentaram embargos separados
  2. 2 Aplicabilidade e ponderação dos arts. 797 e 805 do CPC/2015 frente ao princípio da máxima efetividade do credor
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o seguro-garantia ofertado pelo devedor principal garante integralmente a execução fiscal, de modo que exigir nova garantia dos demais coobrigados seria excesso e afronta ao princípio da menor onerosidade; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e os arts. 797 e 805 do CPC/2015 não são aptos a modificar a exigência de garantia para processamento dos embargos, conforme Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.