REsp 2125155 - DECISAO

REsp 2125155 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a matéria efetivamente decidida na apelação foi fundamentada em decisum anterior que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento dos embargos à execução, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para reanálise de matéria de mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Adequação Da Via Eleita, Garantia Do Juízo, Unificação De Execuções, Ampla Defesa E Contraditório, Omissão No Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Adequação Da Via Eleita Garantia Do Juízo Unificação De Execuções Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o provimento parcial da apelação anulava a sentença e determinava retorno dos autos ao juízo de origem
  3. 3 possibilidade de um único embargo para várias execuções fiscais vs. individualização dos embargos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a matéria efetivamente decidida na apelação foi fundamentada em decisum anterior que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento dos embargos à execução, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para reanálise de matéria de mérito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.