AREsp 2392244 - DECISAO

AREsp 2392244 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão ou decisão surpresa, reconheceu a continência entre os embargos à execução e a ação anulatória por identidade de partes, causa de pedir e pedido, determinando a extinção dos embargos de ofício nos termos do art. 57 do CPC; ressalvou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a objeção quanto a fundamento autônomo em lei local não impugnado (Súmulas 283 e 280 do STF), por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TIM S.A; Agravado: PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Anulatória, Continência, Decisão Surpresa, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Ação Anulatória Continência Decisão Surpresa Omissão Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S.A

Agravante

PROCON-SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC)
  2. 2 decisão surpresa por ausência de intimação (arts. 9º e 10º do CPC)
  3. 3 continência entre embargos à execução e ação anulatória (art. 57 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão ou decisão surpresa, reconheceu a continência entre os embargos à execução e a ação anulatória por identidade de partes, causa de pedir e pedido, determinando a extinção dos embargos de ofício nos termos do art. 57 do CPC; ressalvou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a objeção quanto a fundamento autônomo em lei local não impugnado (Súmulas 283 e 280 do STF), por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial