AREsp 2493398 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal locais concluiu que o exequente motivou a oposição dos embargos devendo, portanto, suportar os ônus da sucumbência; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LOUTERB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Embargos À Execução Impenhorabilidade Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

LOUTERB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de valores deve ser comprovada pelo executado no prazo de cinco dias nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC ou se pode ser argüida em embargos à execução em qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública
  2. 2 Se o exequente deve suportar os ônus da sucumbência em razão da resistência apresentada e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal locais concluiu que o exequente motivou a oposição dos embargos devendo, portanto, suportar os ônus da sucumbência; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.