AREsp 2056446 - DECISAO

AREsp 2056446 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo (em parte) e decidiu que a limitação temporal do reajuste de 3,17% fundada na Medida Provisória n. 2.225-45/2001 não configura, em si, ofensa à coisa julgada quando a norma superveniente delimitou a incidência do percentual; afastou-se a possibilidade de revisar questões que exigiriam reexame de prova (sucumbência recíproca e gratuidade) em razão da Súmula 7/STJ; e ajustou os consectários de mora e correção monetária, determinando que incidam, até 29/06/2009, nos termos do comando judicial transitado em julgado, e, após essa data, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a disciplina legal superveniente.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE; Agravante: MARIA DA PIEDADE SILVA; Agravante: MARIA DA SILVA TOMAZ; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Em Parte Quanto Aos Consectários
Outcome
conheço do agravo (e do recurso especial em parte) e dou provimento parcial para adequar a incidência dos juros de mora e da correção monetária nos termos do voto
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Legitimidade Sindical E Substituição Processual, Incidência De Contribuição Previdenciária (pss) Sobre Juros, Reajuste De 3, 17%, Compensação Do Índice De 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Sucumbência Recíproca Legitimidade Sindical E Substituição Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE

Agravante

MARIA DA PIEDADE SILVA

Agravante

MARIA DA SILVA TOMAZ

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Em Parte Quanto Aos Consectários

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela limitação temporal do reajuste de 3,17%
  3. 3 aplicação de juros de mora e correção monetária e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo (em parte) e decidiu que a limitação temporal do reajuste de 3,17% fundada na Medida Provisória n. 2.225-45/2001 não configura, em si, ofensa à coisa julgada quando a norma superveniente delimitou a incidência do percentual; afastou-se a possibilidade de revisar questões que exigiriam reexame de prova (sucumbência recíproca e gratuidade) em razão da Súmula 7/STJ; e ajustou os consectários de mora e correção monetária, determinando que incidam, até 29/06/2009, nos termos do comando judicial transitado em julgado, e, após essa data, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a disciplina legal superveniente.

Court Disposition

conheço do agravo (e do recurso especial em parte) e dou provimento parcial para adequar a incidência dos juros de mora e da correção monetária nos termos do voto

Orders

  • Incidam, até 29/06/2009, juros de mora de acordo com o comando judicial transitado em julgado, e, após essa data, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.