REsp 2105827 - DECISAO

REsp 2105827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por razões processuais: ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (impedindo exame), aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reduzir multa contratual para contratos anteriores a 1996, e vedação ao reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao alegado julgamento extra petita sobre juros, além de deficiência de fundamentação quanto à sucumbência.

Parties
Recorrente: JOÃO OLITO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Banco da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas, Redução De Multa Contratual, Juros Moratórios, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Sucumbência, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas Redução De Multa Contratual Juros Moratórios +4 more

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Parties

JOÃO OLITO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Banco da Amazônia S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 938 e 939 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por razões processuais: ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (impedindo exame), aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reduzir multa contratual para contratos anteriores a 1996, e vedação ao reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao alegado julgamento extra petita sobre juros, além de deficiência de fundamentação quanto à sucumbência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, por estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.