AREsp 2403412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas deficientes por não indicar dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a alegação de cerceamento de defesa careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), não se pode, nesta instância, reexaminar fatos e provas para deferir pedido genérico de inversão do ônus da prova ou revisar laudo pericial (Súmula 7/STJ), as normas consumeristas não se aplicam ao crédito para fomento de atividade empresarial e a caracterização da mora está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 972/Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Goldner & Romanha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Indexação Ao CDI, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Mora Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Capitalização De Juros Indexação Ao CDI Comissão De Permanência Correção Monetária +7 more

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Parties

Goldner & Romanha Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização de juros
  2. 2 cobrança indexada ao CDI
  3. 3 indevida cumulação da comissão de permanência e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas deficientes por não indicar dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a alegação de cerceamento de defesa careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), não se pode, nesta instância, reexaminar fatos e provas para deferir pedido genérico de inversão do ônus da prova ou revisar laudo pericial (Súmula 7/STJ), as normas consumeristas não se aplicam ao crédito para fomento de atividade empresarial e a caracterização da mora está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 972/Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.