AREsp 2545413 - DECISAO

AREsp 2545413 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a distribuição dos ônus sucumbenciais fundamentou-se no princípio da causalidade com base em fatos cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a executada deu causa ao ajuizamento da execução ao efetuar o pagamento da primeira parcela no mesmo dia do ajuizamento, justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: P.M.R. CAMARGO CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS EIRELI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, em favor do BANCO BRADESCO S/A.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Renegociação De Dívida, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Renegociação De Dívida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

P.M.R. CAMARGO CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS EIRELI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a distribuição dos ônus sucumbenciais fundamentou-se no princípio da causalidade com base em fatos cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a executada deu causa ao ajuizamento da execução ao efetuar o pagamento da primeira parcela no mesmo dia do ajuizamento, justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, em favor do BANCO BRADESCO S/A.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por P.M.R. CAMARGO CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS EIRELI