AREsp 2444288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou a questão, reconhecendo parcialmente o excesso de execução e aplicando o princípio da causalidade na repartição dos honorários; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Embargada: ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora De Aluguéis, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Contrato Bancário Embargos À Execução Penhora De Aluguéis Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão E Fundamentação Judicial Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA. - EPP

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na distribuição dos honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou a questão, reconhecendo parcialmente o excesso de execução e aplicando o princípio da causalidade na repartição dos honorários; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido