AREsp 2534664 - DECISAO

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O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao considerar que, em embargos à execução por excesso, o embargante deve indicar o valor que reputa correto e apresentar memória de cálculo, não sendo possível a emenda da inicial; assim, não conheceu-se do fundamento e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: CELIO BATISTA MARTINS FILHO; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Indeferimento Liminar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Indeferimento Liminar Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CELIO BATISTA MARTINS FILHO

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor incontroverso e apresentação da memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §§3º e 4º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao considerar que, em embargos à execução por excesso, o embargante deve indicar o valor que reputa correto e apresentar memória de cálculo, não sendo possível a emenda da inicial; assim, não conheceu-se do fundamento e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.