AREsp 1096861 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas escrituras e na análise probatória, que se tratava de obrigação positiva, líquida e com termo certo, cuja mora se constitui no vencimento (dies interpellat pro homine), dispensando notificação premonitória; além disso, as alegações dos agravantes demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MONTE SINAI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA; Agravante: MARCO AURÉLIO MÊES; Agravante: LILIAN VILELA DE ARAÚJO MÊES; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Confissão De Dívida, Constituição Em Mora, Notificação Premonitória, Impenhorabilidade (bem De Família), Excesso De Execução, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Contrato De Confissão De Dívida Constituição Em Mora Notificação Premonitória Impenhorabilidade (bem De Família) Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONTE SINAI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA

Agravante

MARCO AURÉLIO MÊES

Agravante

LILIAN VILELA DE ARAÚJO MÊES

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação constante nas escrituras é dívida líquida, certa e com termo suficiente para constituir o devedor em mora sem notificação premonitória
  2. 2 se a ausência de notificação premonitória acarreta carência da ação executiva
  3. 3 se o imóvel oferecido como garantia é impenhorável por configurar bem de família

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas escrituras e na análise probatória, que se tratava de obrigação positiva, líquida e com termo certo, cuja mora se constitui no vencimento (dies interpellat pro homine), dispensando notificação premonitória; além disso, as alegações dos agravantes demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume o acórdão recorrido