AREsp 2525684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal apontado, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC). Ademais, o título executivo foi considerado líquido, certo e exigível nos termos do art. 784, III, do CPC, e a cláusula contratual sobre apresentação de documentos só se aplicaria se houvesse solicitação prévia, não comprovada nos autos.

Parties
Agravante: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fundada Em Contrato, Título Executivo (art. 784, III, Cpc), Exceção Do Contrato Não Cumprido, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Retenção De Valores Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução Fundada Em Contrato Título Executivo (art. 784, Iii, Cpc) Exceção Do Contrato Não Cumprido Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 476 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal apontado, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC). Ademais, o título executivo foi considerado líquido, certo e exigível nos termos do art. 784, III, do CPC, e a cláusula contratual sobre apresentação de documentos só se aplicaria se houvesse solicitação prévia, não comprovada nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial