AREsp 2549874 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou fundamentadamente o contrato e concluiu que ele contém cláusula expressa de adiantamento (cláusula 4), pelo que não se trata de contrato de hedge; tendo o adiantamento não sido pago, é cabível a exceção de contrato não cumprido (art. 476 CPC). Não houve negativa de prestação jurisdicional, e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Hedge, Exceção De Contrato Não Cumprido, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Contratual Execução Embargos À Execução Contrato De Hedge Exceção De Contrato Não Cumprido Interpretação De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 qualificação do contrato como hedge ou compra e venda
  3. 3 existência de obrigação de adiantamento prevista em cláusula contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente o contrato e concluiu que ele contém cláusula expressa de adiantamento (cláusula 4), pelo que não se trata de contrato de hedge; tendo o adiantamento não sido pago, é cabível a exceção de contrato não cumprido (art. 476 CPC). Não houve negativa de prestação jurisdicional, e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.