AREsp 2079988 - DECISAO

AREsp 2079988 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que o título executivo limitou o pagamento às repercussões financeiras de abril e maio de 1988, aplicando a Súmula 671/STF, de modo que os servidores que ingressaram após 1988 não têm direito ao reajuste pretendido; as alegadas omissões não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos requisitos formais para provimento pela alínea c do art.105 da CF e pelas regras do CPC e RISTJ, justificando a denegação do agravo.

Parties
Agravante: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 671/stf, Súmula 282/stf, URP Abril/maio De 1988, Quantificação Pela Contadoria (art.420/464 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 671/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 671/STF sobre URP abril/maio de 1988
  3. 3 efeito da data de ingresso no serviço público sobre direito ao reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que o título executivo limitou o pagamento às repercussões financeiras de abril e maio de 1988, aplicando a Súmula 671/STF, de modo que os servidores que ingressaram após 1988 não têm direito ao reajuste pretendido; as alegadas omissões não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos requisitos formais para provimento pela alínea c do art.105 da CF e pelas regras do CPC e RISTJ, justificando a denegação do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.