AREsp 2213440 - DECISAO

AREsp 2213440 - DECISAO

O tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem, destinatário da prova, dispunha de elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas, por ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados; e, diante da incerteza sobre a inclusão do crédito no plano de recuperação e da possibilidade de natureza extraconcursal do crédito, não se poderia determinar a extinção da execução de forma ampla. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO PAULISTA S.A.; Recorrente: CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: LUCIA FORJAZ CORRÊA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Novação, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Julgamento Antecipado Da Lide, Créditos Extraconcursais
Processo Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Recuperação Judicial Novação Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO PAULISTA S.A.

Agravante

CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

LUCIA FORJAZ CORRÊA TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao alcance do art. 59 da Lei 11.101/2005 e a extinção da execução individual em face da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Alcance da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 em relação a credores e a devedora em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem, destinatário da prova, dispunha de elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas, por ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados; e, diante da incerteza sobre a inclusão do crédito no plano de recuperação e da possibilidade de natureza extraconcursal do crédito, não se poderia determinar a extinção da execução de forma ampla. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO PAULISTA S.A. e nego-lhe provimento
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A. e LUCIA FORJAZ CORRÊA TOLEDO e, nessa extensão, nego-lhe provimento