REsp 1422674 - DECISAO

REsp 1422674 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento parcial apenas para afastar os valores devidos a título de honorários de sucumbência relativos à ação de conhecimento, por ser vedada a inclusão desses honorários em fase executória quando ausentes na sentença de conhecimento (Súmula 453 e Tema 222/STJ); quanto às demais questões, decidiu-se que não houve cerceamento de defesa pela juntada de extratos pelo exequente, cabendo ao Banco Central o ônus da prova sobre os extratos dos valores bloqueados, e que a liquidação por artigos não se impunha, não sendo possível reexaminar provas neste STJ com fundamento na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar os valores devidos a título de honorários de sucumbência alusivos à ação de conhecimento; nos demais pontos, não dou provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez Do Título, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Extratos Bancários, Liquidação Por Artigos, Súmula 7/stj, Súmula 453/stj, Tema 222/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Embargos À Execução Liquidez Do Título Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de intimação sobre documentos juntados posteriormente
  2. 2 indisponibilidade e ônus da prova sobre extratos bancários relativos a depósitos bloqueados (Plano Collor I)
  3. 3 iliquidez do título e possibilidade/inviabilidade de liquidação por artigos

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento parcial apenas para afastar os valores devidos a título de honorários de sucumbência relativos à ação de conhecimento, por ser vedada a inclusão desses honorários em fase executória quando ausentes na sentença de conhecimento (Súmula 453 e Tema 222/STJ); quanto às demais questões, decidiu-se que não houve cerceamento de defesa pela juntada de extratos pelo exequente, cabendo ao Banco Central o ônus da prova sobre os extratos dos valores bloqueados, e que a liquidação por artigos não se impunha, não sendo possível reexaminar provas neste STJ com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar os valores devidos a título de honorários de sucumbência alusivos à ação de conhecimento; nos demais pontos, não dou provimento.

Orders

  • Afastar os valores devidos a título de honorários de sucumbência alusivos à ação de conhecimento.
  • Intimem-se.