AREsp 2540780 - DECISAO

AREsp 2540780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão do TJSP fundamentou a inexistência de título executivo por se tratar de operação de desconto de títulos restrita a instituições autorizadas pelo Banco Central, fundamento não impugnado pela agravante; assim, por incidir a Súmula 283/STF e vedar-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LUK SOROCABA COBRANCAS LTDA.; Embargante: EDNILSON ANTONIO FERRAZ; Embargante: RIMARI DE CAMPOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Desconto De Títulos, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Desconto De Títulos Ônus Da Prova Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

LUK SOROCABA COBRANCAS LTDA.

Agravante

EDNILSON ANTONIO FERRAZ

Embargante

RIMARI DE CAMPOS FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão do TJSP fundamentou a inexistência de título executivo por se tratar de operação de desconto de títulos restrita a instituições autorizadas pelo Banco Central, fundamento não impugnado pela agravante; assim, por incidir a Súmula 283/STF e vedar-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial