AREsp 2515690 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade passiva da União quando o título judicial formado em Ação Civil Pública beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia, e porque a matéria de fundo demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: SINTSEF/BA; Executado: União; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Beneficiários: servidores públicos federais e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (embargos À Execução) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva Da União, Ação Civil Pública, Transitado Em Julgado, Reajuste Salarial (28, 86%)
Processual Civil Embargos À Execução Legitimidade Passiva Da União Ação Civil Pública Transitado Em Julgado Reajuste Salarial (28,86%)

Case Brief

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Parties

SINTSEF/BA

Exequente

União

Executado

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

servidores públicos federais e pensionistas

Beneficiários

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (embargos À Execução) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em execução decorrente de Ação Civil Pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inexistência de prequestionamento impede conhecimento de alegada violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade passiva da União quando o título judicial formado em Ação Civil Pública beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia, e porque a matéria de fundo demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial