AREsp 2521959 - DECISAO

AREsp 2521959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela rejeição dos embargos em razão da não garantia integral do juízo (não atendimento à ordem de reforço da penhora; valor bloqueado insuficiente e desproporcional ao valor da execução), e porque a matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Penhora E Reforço De Penhora, Inadmissibilidade Por Não Garantia, Preclusão Do Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Penhora E Reforço De Penhora Inadmissibilidade Por Não Garantia Preclusão Do Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos à execução quando o juízo não está garantido
  2. 2 possibilidade de nova oportunidade para reforço da penhora após bloqueio de numerário
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela rejeição dos embargos em razão da não garantia integral do juízo (não atendimento à ordem de reforço da penhora; valor bloqueado insuficiente e desproporcional ao valor da execução), e porque a matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os demais limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.