AREsp 2507922 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da União para executar título formado em ação civil pública transitada em julgado beneficiando todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e várias das alegadas violações legais não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis para conhecimento no recurso especial.

Parties
Exequente: SINTSEF/BA; Parte Executada: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (embargos À Execução) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial Oriundo De Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva Da União, Reajuste Salarial (28, 86%), Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução De Título Judicial Oriundo De Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Da União Reajuste Salarial (28,86%) Trânsito Em Julgado Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SINTSEF/BA

Exequente

União

Parte Executada

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (embargos À Execução) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em execuções derivadas de ação civil pública beneficiando servidores de autarquias e fundações
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da União para executar título formado em ação civil pública transitada em julgado beneficiando todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e várias das alegadas violações legais não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis para conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.