AREsp 2560130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. As demais alegações da agravante não demonstraram a concretização da violação de dispositivos legais nem a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera menção aos dispositivos legais sem o devido cotejo argumentativo (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: NESTLÉ DO BRASIL LTDA.; Exequente Embargada: EMPÓRIO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial Interposto) / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (determinação Sobre Juros Moratórios)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recursos Especiais E Agravos, Fundamentação Judicial, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Recursos Especiais E Agravos Fundamentação Judicial Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova Juros Moratórios +2 more

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Parties

NESTLÉ DO BRASIL LTDA.

Agravante

EMPÓRIO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Exequente Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial Interposto) / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (determinação Sobre Juros Moratórios)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 alegação de inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. As demais alegações da agravante não demonstraram a concretização da violação de dispositivos legais nem a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera menção aos dispositivos legais sem o devido cotejo argumentativo (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.