AREsp 2564047 - DECISAO

AREsp 2564047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões relativas à suposta iliquidez e à ausência de documento essencial, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a apreciação dos elementos de prova e da suficiência das planilhas implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o reconhecimento de dissídio jurisprudencial baseado em matéria fática.

Parties
Agravante: ENGEMOLD INDUSTRIA DE PREMOLDADOS E CONCRETOS LTDA; Agravante: DENISSON SENA TELES; Agravante: ANA PAULA RABELO FONTES; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Industrial, Liquidez Do Título, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cédula De Crédito Industrial Liquidez Do Título Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGEMOLD INDUSTRIA DE PREMOLDADOS E CONCRETOS LTDA

Agravante

DENISSON SENA TELES

Agravante

ANA PAULA RABELO FONTES

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 1.025 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões relativas à suposta iliquidez e à ausência de documento essencial, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a apreciação dos elementos de prova e da suficiência das planilhas implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o reconhecimento de dissídio jurisprudencial baseado em matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.