AREsp 2435761 - DECISAO

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Porquanto os embargos à execução tinham como fundamento principal o alegado excesso de execução e o embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou a memória de cálculo, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, incidem as súmulas aplicáveis e o agravo é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão De Agravo Interno Julgamento (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Capitalização De Juros (anatocismo), Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Capitalização De Juros (anatocismo) Súmulas E Jurisprudência Vinculante +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão De Agravo Interno Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto mediante memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a contrato de financiamento habitacional do SFH
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e STF e suas consequências na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos à execução tinham como fundamento principal o alegado excesso de execução e o embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou a memória de cálculo, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, incidem as súmulas aplicáveis e o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.