AREsp 1992497 - DECISAO

AREsp 1992497 - DECISAO

O agravo foi negado pois não foram demonstrados de forma cabal e concreta os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: ausente a urgência/risco de inutilidade e não prestada a garantia exigida pelo juízo (penhora, depósito ou caução), além do fato de que a análise das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Referente a Embargos À Execução
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Justiça Gratuita, Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Justiça Gratuita Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Referente a Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Exigência de garantia da execução (penhora, depósito ou caução) nos termos do art. 919, §1º do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois não foram demonstrados de forma cabal e concreta os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: ausente a urgência/risco de inutilidade e não prestada a garantia exigida pelo juízo (penhora, depósito ou caução), além do fato de que a análise das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.