AREsp 2439158 - DECISAO

AREsp 2439158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, sendo declarada inexigível parcela de R$ 17.640.000,00, a execução não pode prosseguir pelo valor integral; determinou-se a exclusão dessa parcela do débito até formal notificação para reunião presencial e o recálculo do saldo exequendo, inclusive juros de mora em regime simples, bem como o levantamento dos valores constritos que excedam o montante considerado exigível.

Parties
Recorrente: RONDONOPOLIS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: WTORRE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução no que versa sobre a inexigibilidade da parcela indicada.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo Da Apelação, Garantia Na Execução, Inexigibilidade De Parcela, Levantamento De Valores Constritos
Processual Civil Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Da Apelação Garantia Na Execução Inexigibilidade De Parcela Levantamento De Valores Constritos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONDONOPOLIS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

WTORRE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução pelo valor integral apesar de parcela declarada inexigível
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo à apelação
  3. 3 levantamento de valores constritos que excedam o montante considerado exigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, sendo declarada inexigível parcela de R$ 17.640.000,00, a execução não pode prosseguir pelo valor integral; determinou-se a exclusão dessa parcela do débito até formal notificação para reunião presencial e o recálculo do saldo exequendo, inclusive juros de mora em regime simples, bem como o levantamento dos valores constritos que excedam o montante considerado exigível.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução no que versa sobre a inexigibilidade da parcela indicada.

Orders

  • Determinar a exclusão do débito da parcela de R$ 17.640.000,00 até que haja formal notificação das embargantes para realização de reunião presencial em que será estipulada a forma de seu pagamento.
  • Determinar o recálculo do saldo exequendo, inclusive dos juros de mora para que incidam sobre o saldo devedor de forma simples.