AREsp 2268607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão relevante do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC) quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente sobre a necessidade de autorização judicial para atos do curador (art. 1.741 CC) e a data da interdição da recorrente, motivo pelo qual os autos devem retornar ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impenhorabilidade Do Bem De Família, Legitimidade Passiva, Curatela E Procuração, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Impenhorabilidade Do Bem De Família Legitimidade Passiva Curatela E Procuração +2 more

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Parties

LUZIA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de autorização judicial para atos do curador/validação do negócio (art. 1.741 do Código Civil)
  3. 3 eventual nulidade do contrato em razão de cessação de poderes do procurador/curador (art. 166 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão relevante do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC) quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente sobre a necessidade de autorização judicial para atos do curador (art. 1.741 CC) e a data da interdição da recorrente, motivo pelo qual os autos devem retornar ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.