AREsp 2461761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o título de confissão de dívida é título executivo extrajudicial cuja exequibilidade não se perde pela possibilidade de discussão dos contratos antecedentes; a eventual não apresentação dos contratos anteriores não determina a extinção da execução, apenas autoriza o abatimento de valores na hipótese de procedência dos embargos, conformando-se com a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO DE OLIVEIRA GRACA; Embargante: FERNANDO GRACA ARQUITETURA S/C LTDA; Embargante: JULIANO DE NORONHA GRACA; Exequente: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Negar Provimento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Confissão De Dívida, Exibição De Contratos Anteriores, Extinção Da Execução, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Confissão De Dívida Exibição De Contratos Anteriores Extinção Da Execução Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA GRACA

Embargante

FERNANDO GRACA ARQUITETURA S/C LTDA

Embargante

JULIANO DE NORONHA GRACA

Embargante

BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Negar Provimento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a não juntada dos contratos anteriores à confissão de dívida acarreta extinção da execução
  2. 2 Se o instrumento de confissão de dívida mantém força executiva apesar da possibilidade de discussão dos contratos antecedentes
  3. 3 Efeitos da ausência de apresentação dos contratos anteriores sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o título de confissão de dívida é título executivo extrajudicial cuja exequibilidade não se perde pela possibilidade de discussão dos contratos antecedentes; a eventual não apresentação dos contratos anteriores não determina a extinção da execução, apenas autoriza o abatimento de valores na hipótese de procedência dos embargos, conformando-se com a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial