AREsp 2489710 - ACORDAO

AREsp 2489710 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a pretensão de reformar o acórdão quanto à suposta insuficiente discriminação da planilha exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA. e outros; Exequente/recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Deficiência De Fundamentação, Súmula N.º 284 STF, Súmula N.º 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Planilha De Cálculos
Processual Civil Execução Embargos À Execução Deficiência De Fundamentação Súmula N.º 284 STF Súmula N.º 7 STJ Reexame De Fatos E Provas Planilha De Cálculos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA. e outros

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de revisão de planilha de cálculos que não discrimina juros e demais parcelas versus vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a pretensão de reformar o acórdão quanto à suposta insuficiente discriminação da planilha exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.