AREsp 2478753 - DECISAO

AREsp 2478753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para aplicar a orientação consolidada pelos Tribunais Superiores: os juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública não tributárias devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/09), mas a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF, deve observar índice capaz de refletir a inflação acumulada (adotando-se o IPCA), e, quanto às astreintes, manteve-se o valor diário de R$100,00 por não se mostrar exorbitante, ficando vedado ao STJ o reexame dos fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E Dar Lhe Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte o Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos À Execução, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009, Súmula 7/stj, Aplicação Imediata De Lei Processual (tempus Regit Actum)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos À Execução Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

INSS Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E Dar Lhe Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória (astreinte) e limites da intervenção do STJ
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 870.947 e ADI 4357) sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para aplicar a orientação consolidada pelos Tribunais Superiores: os juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública não tributárias devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/09), mas a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF, deve observar índice capaz de refletir a inflação acumulada (adotando-se o IPCA), e, quanto às astreintes, manteve-se o valor diário de R$100,00 por não se mostrar exorbitante, ficando vedado ao STJ o reexame dos fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte o Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial
  • Publique-se.